| Proponente: |
Capitão Macedo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20083.01.00/21-3 |
Assunto:
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política saúde mental agente segurança pública polícia civil brigada militar bombeiro susepe transtorno doença ocupacional afastamento tratamento reabilitação terapia ambulatorial internação psiquiátrica epidemiologica biopsicossocial licença aposentadoria |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Bombeiros Militares, SUSEPE, e dá outras providências. (SEI 2133-0100/21-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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